Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ação de guarda civil municipal. Denúncia anônima. Ausência de situação de flagrância. Limitação das atribuições da guarda municipal. Ilicitude das provas obtidas. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote