Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de lastro probatório mínimo para pronúncia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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