Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de princípios constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional.... (Continua)