Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Repetição de pedido já submetido em feitos conexos. Tese que desafia a coisa julgada com base em evolução da jurisprudência. Recurso da defesa não provido.

1 - A condenação ensejadora do agravo em recurso especial cuja tempestividade se pretendia controverter transitou em julgado em 3/4/2019, ao passo que o pedido sob exame, baseado na tese de altera ção jurisprudencial, é a repetição de habeas corpus anteriores, de modo que o acolhimento da tese defensiva ofenderia em duas dimensões a tendência natural do processo ao encerramento, malferindo princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada.... (Continua)