Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Reiteração de pedido. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência configurada. Inadmissibilidade da impetração. Prisão domiciliar. Alegação de necessidade humanitária. Ausência de alteração fática ou jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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