Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inexistência de ilegalidade manifesta. Princípio da consunção. Inviabilidade. Crime autônomo. Crime impossível. Necessidade de revolvimento probatório. Acordo de não persecução penal. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcionalíssima, apenas admitida quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)