Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o INSS, ora Agravado, requerendo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e aplicação da regra 85/95. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, em parte, apenas para conceder a aposentadoria, sem aplicação da Regra Progressiva 85/95. O valor da causa foi fixado em R$ 93.537,58 (noventa e três mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).... (Continua)