Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade em presídio estadual. Pena de multa aplicada cumulativamente. Competência do juízo estadual. Unicidade da execução penal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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