Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Aplicação da pena por litigância de má-Fé e da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Omissão verificada. Embargos acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85.... (Continua)