Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária. Caracterização. Relação de consumo. Agravo interno não provido.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de responsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no CDC, art. 28, § 3º.... (Continua)