Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de indébito, c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Negativação de nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória em desfavor de concessionária de energia elétrica, referente a registro perante o SPC/Serasa. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)