Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado.... (Continua)