Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de valores via sisbajud. Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Arguição genérica de nulidade. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)