Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Não configuração. Fundamentação suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)