Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms-Difal. Não recolhimento. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Acórdão com fundamento constitucional. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por L. C. M. Ltda. contra o Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando o não recolhimento do ICMS-Difal referente às operações de compra e venda de mercadorias.... (Continua)