Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extensão de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Desentranhamento de provas ilícitas em caso conexo. Inaplicabilidade. Existência de provas autônomas e independentes. Ilegalidade na busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões. Confissão espontânea. Prerrogativa do silêncio e da não autoincriminação. Inviabilidade do reconhecimento de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, prevista no CPP, art. 580, pressupõe identidade de situações fáticas e probatórias.... (Continua)