Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Preclusão temporal. Exame da alegação inviável. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Conclusões do tribunal de origem fundadas em vasto conjunto probatório. Necessidade de revolvimento fático probatório para sua revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)