Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Certame para contratação de bens e serviços. Tipicidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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