Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Regime prisional. Recurso de apelaç ão pendente de julgamento. Inadequação da via. Ausência de ilegalidade flagrante. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual n ão comporta conhecimento o pleito de fixação de regime menos gravoso que o imposto na sentença, devendo aguardar-se o julgamento do recurso de apelação já interposto.... (Continua)