Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Quesitação no tribunal do Júri. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Fixação da pena-Base. Fração de 1/8 para circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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