Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Complementação de razões. Erro material. Embargos acolhidos. Análise do agravo interno. Julgamento extra petita não caracterizado. Apreciação de pedido relativo a questão superveniente reflexa à delimitação da controvérsia pela exordial. Possibilidade. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Não caracterização de exorbitância ou irrisoriedade. Recurso parcialmente provido.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por ausência de manifestação no prazo estipulado para complementação das razões recursais, conforme CPC, art. 1.024, § 3º.... (Continua)