Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Tredestinação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo critério equitativo (fls. 1.040-1.042). No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em via recursal, negou-se provimento ao recurso de apelação autoral, que pretendia a procedência da ação, e deu-se parcial provimento à apelação do ente municipal, para majorar os honorários advocatícios... (Continua)