Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ilicitude da prova reconhecida. Inexistência de fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Tema 280 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É ilegítimo o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando ausentes fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 de repercussão geral.... (Continua)