Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Participação em curso de redação. Duplicidade de benefício. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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