Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova em ações ambientais. Conceito de consumidor por equiparação. Fundamentação suficiente. Fatos notórios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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