Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo especial, conversão do período especial em comum e consequente aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto aos critérios de juros e correção monetária. O valor da causa foi fixado em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).... (Continua)