Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro público. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Dispositivo de Lei tido como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Ausência de expressa indicação de artigos de Lei violado. Súmula 284/ STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)