Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Creditamento. Pis e Cofins. Insumos essenciais. Desistência parcial. Tema 530/STF. Homologação.

I - Trata-se de pedido de desistência parcial em mandado de segurança que, na origem, objetivava assegurar o direito da impetrante ao creditamento do PIS e da COFINS em relação a todos os custos e despesas com a) telefone de motoristas e escritório; b) estadias de motoristas e demais colaboradores; c) sistema de software e produtos de informática; d) honorários advocatícios, contábeis e outros; e) transporte dos colaboradores; f) alimentação; g) juros do FINAME; h) seguro e vigilância; i) despesas médicas; j) equipamento de segurança individual (EPI); k) transporte e armazenamento de combustíveis; l) coleta e armazenamento de resíduos; m) despachante de veículos, dentre outros.... (Continua)