Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Ausência de fixação prévia. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (objeto do Agravo de Instrumento interposto na origem), mas apenas referiu-se aos honorários já arbitrados anteriormente, razão pela qual não há verba a majorar a título de honorários recursais. Precedentes.... (Continua)