Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juízo de adequação. CPC, art. 1.030, II. Temas 566 até 571 do STJ. Tributário. Iss. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo que não transcorreu no período em que a exceção de pré-Executividade esteve pendente de julgamento. Nesta corte se negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 465.303,77 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e três reais e setenta e sete centavos), em julho de 2011, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar prosseguimento ao executivo.... (Continua)