Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que condenou a Universidade Federal do Rio de Janeiro ao pagamento de reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença a execução foi extinta ante o cumprimento integral da obrigação pela executada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, a exequente interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)