Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. CPM. Agravante do art. 70, II, «L". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da agravante prevista no CPM, art. 70, II, «l, quando não inserida no tipo penal, não caracteriza bis in idem, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior.... (Continua)