Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado pela ora Agravante contra ato de autoridade fiscal do município, ora Agravado, requerendo tributação do ISSQN na forma fixa, pelo número de profissionais habilitados. Na sentença, julgou-se extinto o mandado de segurança, diante da ausência de ato coator e interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 35.947,69 (Trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).... (Continua)