Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Reversão de cota-Parte. Lei 8.059/90. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora requer a transferência da cota-parte de pensão especial na qualidade de viúva após o advento da maioridade dos filhos do falecido.... (Continua)