Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto natalino. Tráfico de drogas privilegiado. Cabimento. Agravo desprovido. I. A gravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para deferir indulto natalino ao paciente, condenado por tráfico de drogas privilegiado.

II - A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando a pena máxima em abstrato superior a cinco anos, conforme o Decreto 11.302/2022. ... (Continua)