Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1517.7474

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilegal. Contaminação das provas derivadas. Trancamento da ação penal. Cabimento. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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