Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de aplicação da causa de dimuição de pena. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso justificado. Presesença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Petrechos e anotações relativas. Comércio ilegal além da elevadada quantidade de drogas apreendida. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial que decorre de expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)