Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Inexigibilidade de licitação. Dolo específico. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem registrou a ausência de elementos indicativos do dolo específico dos agentes e do prejuízo provocado pela prática do crime, inviabilizando a desconstituição das premissas adotadas sem aprofundado reexame de fatos e provas.... (Continua)