Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Menu Moderno Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda. contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, rejeitou a exceção. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)