Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Rondônia. Transposição para quadro em extinção da administração federal. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança proposta objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para o quadro de servidores da União, desde a data do enquadramento no quadro federal em extinção, observado o prazo prescricional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)