Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Recurso extraordinário. Tema 82 do STF. Juízo de retratação. Execução de título executivo judicial por associação de classe. Ação ordinária coletiva. Representação processual. Legitimidade ativa condicionada à existência de autorização expressa, ainda que por deliberação em assembleia. Coisa julgada limitada subjetivamente ao beneficiados listados na petição inicial. Juízo de retratação exercido. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e ao agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido por fundamento diverso.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou, no RE Acórdão/STF (Tema 82), a seguinte tese: «I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos Publicação no DJEN/CNJ de 07/02/2025. Código de Controle do Documento: c4fc8807-8ee3-43fc-8246-aad0771dac9e associados apontados na inicial.... (Continua)