Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indebita. Absolvição sob alegação de atipicidade de conduta. Inviabilidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias que implica na necessidade de reexame aprofundado no conjunto fático probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Recurso não provido.

1 - N ão há como acolher os pedidos da Defesa de absolvição do delito de apropriação indébita, pois o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que «o h abeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC 745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023)... (Continua)