Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do relator no tribunal de origem que negou seguimento ao recurso de apelação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Denegação do pedido de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)