Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração substitutiva de revisão criminal. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa relativo ao indeferimento da oitiva virtual de testemunhas. Preclusão. Postura ativa do juiz na instrução. Prejuízo não demonstrado. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício.... (Continua)