Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Acórdão que cassou a decisão que concedeu o regime semiaberto harmonizado. Apenado que cumpre pena em estabelecimento compatível com o seu regime. Superlotação penitenciária. Alegações não acolhidas pelo tribunal de origem. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias. Invibilidade em sede habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O o entendimento desta Corte Superior é assente no sentido de ser «Impossível se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, que não admitem dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (AgRg no RHC 171.285/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... (Continua)