Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa, mas não padronizados no sus. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.234/STF. Agravo interno desprovido.
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