Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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