Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Elementos probatórios colhidos em fase inquisitorial e judicial. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da culpabilidade do acusado.... (Continua)