Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Ato jurídico. Afastamento. Negativa. Prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem.... (Continua)