Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Imóvel. Compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa de gravame hipotecário. (1) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Violação dos arts. 6, 297, 301, 501 e 536 do CPC/2015. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF, por analogia. (2) necessidade de pagamento à instituição financeira, violando a novação dos créditos do plano de recuperação. Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF. Ausência de imposição de pagamento do credor hipotecário. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu o recurso, mantendo a obrigação de diligenciar na instituição financeira para baixa de gravame hipotecário sobre imóvel adquirido por terceiro.... (Continua)